Constituicao Federal De 1988 Artigo 8
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1. Instrumentos de gestão de documentos na legislação brasileira, 1978-2021
RESUMO O artigo, ora apresentado, tem como objetivo aferir como os instrumentos de gestão são referenciados na legislação brasileira, nos âmbitos do Poder Executivo nacional e estaduais. A metodologia empregada nessa pesquisa foi a qualitativa em que se buscou, inicialmente, definir os conceitos e usos apresentados na bibliografia nacional e internacion
Perspectivas em Ciência da Informação. Publicado em: 2022
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2. A objeção de consciência ao serviço militar obrigatório : o caso brasileiro à luz do direito internacional / Conscientious objection to compulsory military service: the case of brazil in the light of international law.
Este trabalho abordou a complexa temática envolvida na objeção de consciência ao serviço militar obrigatório. A Constituição Federal de 1988, no artigo 143, estabelece que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Lei n. 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento fixam nor
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/12/2010
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3. A contribuição da pesquisa avaliação para o processo de implementação do controle social no SUS
Este artigo foi desenvolvido com base nos resultados da aplicação dos pressupostos teóricos da pesquisa de avaliação, no processo de implementação de uma política na saúde no município de Ponte Nova, Minas Gerais. Para isso, contextualizaram-se as políticas aplicadas ao campo da saúde pública a partir da década de 1970, por meio de dois eixos c
Saúde e Sociedade. Publicado em: 2010-12
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4. Substituição processual sindical
No Brasil, através dos direitos sociais, foram consagrados, de forma paralela, os direitos civis e políticos. Mesmo em períodos autoritários, os direitos sociais foram reconhecidos formalmente, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 deu a eles enorme destaque. Contudo, a concretização dos direitos sociais, além de prestações do próprio Es
Publicado em: 2010
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5. Paradigma constitucional brasileiro da livre concorrência e da defesa do consumidor face às estruturas de poder no mercado
A Constituição Federal de 1988, ao cuidar da ordem econômica, denota especial preocupação em coibir os abusos do poder econômico e a concorrência desleal. O escopo mediato de tudo isso é, de fato, a defesa e proteção do consumidor, uma vez que este é destinatário final de tudo quanto se põe no mercado de consumo. O advento da Lei 8.078/90, Códi
Publicado em: 2009
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6. ESTATUTO DO IDOSO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: fundamentos da proteção da pessoa idosa no ordenamento jurídico brasileiro
Com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a opção pelo modelo político do Estado Democrático e Social de Direito nela realizada, os direitos fundamentais, no Brasil, passaram a ter uma especial dimensão. Se antes referida tutela praticamente inexistia, com a nova ordem democrática adveio a necessidade de novos instrumentos jur�
Publicado em: 2007
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7. O advento da Constituição Federal de 1988 e a inconstitucionalidade superveniente do artigo 791 da consolidação das leis trabalhistas
Em 1943, vem a lume a Consolidação das Leis do Trabalho, que traz em seu bojo a autorização legal para que as próprias partes possam, por si mesmas, sem a assistência de advogados e valendo-se, para tanto, do jus postulandi ali previsto no art. 791 do referido diploma, judicialmente patrocinar os seus interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, orga
Publicado em: 2007
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8. O Estado-fornecedor de serviços nas relações de consumo: aplicação do CDC aos serviços públicos
A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, respectivamente). No intuito de propiciar a efetivação desses direitos, foi criado o Código de Defes
Publicado em: 2003
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9. A sucessão do cônjuge no novo Código Civil
Com o advento do novo Código Civil, sem dúvida uma das áreas que sofreu uma maior modificação, foi o direito das sucessões, especialmente, no que diz respeito a figura do cônjuge, que foi alçado à posição de herdeiro necessário, ou como já se vem denominando, herdeiro privilegiado, visto cumular a meação com a herança. Pretendemos com este tr
Publicado em: 2003