Competencia Legislativa
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13. Programas sociais corporativos e capital social: proposta de qualificação
Existe um discurso difundido no imaginário social que aponta as empresas como os atores mais qualificados para resolver os problemas sociais, dada a competência que elas vêm demonstrando para enfrentar a concorrência em mercado globalizado e competitivo. No entanto, defende-se que, subjacente a essa visão, está uma visão reducionista da complexidade d
Revista de Administração Contemporânea. Publicado em: 2010-10
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14. A defesa do consumidor como afirmação da cidadania na competência legislativa estadual
Esta dissertação tem por objetivo aprofundar os estudos sobre o sistema de distribuição de competências legislativas previsto na Constituição Federal de 1988, com enfoque na defesa do consumidor como afirmação da cidadania. A esfera de competência analisada neste trabalho é a dos Estados-membros. Para atingir tal objetivo, faz-se primeiro a conjug
Publicado em: 2010
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15. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP / Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela anp
A dissertação tem como objetivo descrever a atividade administrativa da regulação exercida pelas agências reguladoras, observando que tal atividade já era realizada antes da criação dessas entidades, porém, após uma profunda reforma administrativa que buscava dar mais eficiência à Administração Pública, passou a ocorrer com certas peculiaridad
Publicado em: 2010
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16. A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental / Repairing the environmental damage on land expropriation punishment: The use of the institute agrarian law as a legal instrument for environmental protection
A Constituição Federal de 1988 garante o direito de propriedade, contudo, vincula-o a uma finalidade social. Consequentemente, a Carta Magna determina que todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Outrossim, outorga com
Publicado em: 2010
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17. Aspectos constitucionais e principiológicos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
O objetivo do presente trabalho será traçar o contorno constitucional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Mais do que simplesmente delinear o arquétipo constitucional do imposto, o trabalho tenta demonstrar os fundamentos constitucionais que restringem a tributação à existência de riqueza nova decorrente da disponibilidade da re
Publicado em: 2009
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18. Os poderes do relator nos recursos cíveis
O presente trabalho trata dos poderes do relator nos recursos cíveis. A celeridade e efetividade jurisdicional tem sido perseguidas intensamente na última década. Uma das formas pela qual se tem buscado alcançar tais desideratos é o aumento dos poderes do relator nos recursos cíveis. A introdução de competência decisória ao juízo monocrático, em
Publicado em: 2009
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19. La función de los puertos en la prevención por la contaminación de petróleo en los mares internacionales
Esta dissertação foi realizada para que todo leitor tenha a possibilidade de entender de maneira objetiva as questões jurídicas acerca da responsabilidade dos portos em casos de contaminação marítima por vazamento de navios petroleiros. Para isso, procurou-se, em primeira instância, identificar os benefícios que o ser humano obtêm do meio marinho e
Publicado em: 2009
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20. Brazilian representative system: critical analysis of the representative institutions / Sistema representativo brasileiro análise crítica das instituições representativas
O presente estudo objetiva demonstrar que o sistema representativo brasileiro padece de anomalia, decorrente da insuficiência dos mecanismos de controle sobre a atuação dos que exercem mandatos eletivos. Inicialmente, mostra-se o déficit de legitimidade da representação parlamentar, decorrente da baixa qualidade dos representantes eleitos, em razão da
Publicado em: 2009
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21. Áreas de preservação permanente e reserva florestal legal: contornos jurídicos e questões controvertidas
O presente trabalho tem como objetivo primordial a análise holística dos contornos jurídicos, especificidades, questões polêmicas e projetos legislativos que envolvam a Área de Preservação Permanente e/ou a Reserva Florestal Legal, ambas previstas no Código Florestal. Para tanto, faz-se uma breve digressão histórica e são apresentados conceitos b
Publicado em: 2009
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22. Direito à educação: competência legislativa e limites à atuação da União - aspectos internos e internacionais
The right to education until recently was limited to the analysis by the area scholars, especially by educators, and historians. Only recently become a subject of examination in the field of law. Thus, despite the importance of the subject, there are skill a little discussion about it, with problems in the interpretation and application of educational laws.
Publicado em: 2009
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23. Limitações constitucionais impostas à possibilidade de alteração das faixas de competência tributária
A Constituição Federal, visando fazer face às despesas públicas voltadas à satisfação das necessidades coletivas, outorgou à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, competência para instituição de tributos. As faixas de competência tributária foram taxativamente definidas pelo Poder Constituinte Originário. As espécies tributárias, o
Publicado em: 2008
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24. O conselho nacional de justiça: um estudo da função normativa
A presente dissertação está relacionada com a área de concentração do Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI e com a linha de pesquisa Produção e Aplicação do Direito. Estruturada em três capítulos, resulta de uma pesquisa bibliográfica pautada na análise conjunta da história, da legislação e da atuaç�
Publicado em: 2008