Collective Tutelage
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1. Ação civil pública : análise da sua efetividade na prevenção do dano ambiental
O presente estudo aborda a questão do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental e analisa a proteção a ele conferida por meio da Ação Civil Pública. Mesmo com os avanços da legislação brasileira em matéria de proteção ao meio ambiente, é necessário analisar se, efetivamente, a Ação Civil Pública tem alcançado s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/06/2012
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2. Pacificação de conflitos com redução de litigiosidade, através da tutela coletiva, transacional e arbitragem
De longa data, legisladores e juristas vêm buscando alternativas para enfrentar o crescente grau de demandas que chegam aos escaninhos do Judiciário, que sofre do grande malefício de uma estrutura arcaica, tanto no campo material como humano. O efeito devasso da entrega tardia e, muitas vezes, ineficaz, da prestação jurisdicional, é a proliferação ai
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/05/2011
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3. Tutela inibitória antecipada na ação civil pública ambiental
In the midst of the evolution from the Liberal State to the Social Democratic State, the collective legal relations and the emergence of the so called "new" rights, the State s duty is no longer of merely declaring rights, It became a agent of execution of these, assuming or intervening in the social and economic life of its citizens. The society previously
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/02/2011
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4. Tutela coletiva de urgência: da individual à coletiva - uma proposta de sistematização
Time directly reflect in the quality of the installment of the jurisdictional, individual or collective tutelage. It has been essential to its accomplishment, for the full achievement of its values, particularly the Security, and it is highly harmful to its effectiveness. If there is a health Time, there is a pathological one as well. Neutralizing these evil
Publicado em: 2009
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5. The petition in the collective process / O pedido no processo coletivo
Collective Procedural Law needs own view about its institutes because the individual view of the classical Civil Process does not allow a prompt norms utilization based on the Civil Process Code to Collective Process. In this institutes overview, about the procedural law, the research presents the main theme of the study which is one of the elements of actio
Publicado em: 2008
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6. Função social dos tribunais de contas no Sistema Constitucional Brasileiro Probabilidade administrativa Direito difuso / The social role of audit courts in the Brazilian constitutional system administrative probity the common rights
The present dissertation aims to indicate some aspects of the public administration control, emphasizing the external control exercised by the Account Courts in the defense of collective interests nowadays. As this study shows, the Account Courts proceed based on the principles of legality, legitimacy and economic among other constitutional principles. In it
Publicado em: 2008
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7. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: UMA CONTRIBUIÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA CONSTRUÇÃO DE UM SABER AMBIENTAL
Environmental legislation tutelage the ecologically balanced environment as an extension of the right to life, disciplining action of fiscalization and, when it evidences threat or the occurrence of ambient damage litigates the infractor and, among other measures, gives the subject the opportunity to adjust their conduct to legal precepts through the instrum
Publicado em: 2008
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8. Exigibilidade dos direitos fundamentais sociais e tutela inibitÃria coletiva das omissÃes administrativas
O presente trabalho versa sobre a exigibilidade dos direitos fundamentais sociais, avaliando, num primeiro momento, as razÃes usualmente opostas à sua justiciabilidade, quais sejam, as reservas do legislador, do administrador e do financeiramente possÃvel, verificando que tais argumentos, mesmo quando legÃtimos, nÃo podem ser esgrimidos como desautoriza
Publicado em: 2007
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9. O problema do aquecimento global no sistema da Organização das Nações Unidas : desafios na concepção de mecanismos de intervenção na atividade econômica socioambientalmente orientados
The legal approach of the global warning issue depends on a transdisciplinary study. Knowing the assumptions of the climate change science allows to outline a suitable regulatory view in the United Nations Organization system. Understanding the sources and the principiology of the environment international law gives the possibility to analyze the structure a
Publicado em: 2007
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10. Técnicas extraprocessuais e efetividade da tutela coletiva
A dissertação tem por objetivo central identificar por que, como, sob quais condições e limites e por meio de quais instrumentos a efetividade da proteção jurídica dos direitos coletivos no Brasil pode ser assegurada pelos legitimados por lei a defendê-los sem a necessidade de recorrer ao processo ou ao Judiciário, bem como, se este recurso se mostr
Publicado em: 2007
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11. A assinatura eletrônica como requisito de validade dos negócios jurídicos e a inclusão digital na sociedade brasileira / An electronic signature as a requirement for validating legal business and the digital inclusion in Brazilian society
New technologies have promoted the creation of various business modalities, focuses of discussion and formalizations in the way of electronic contracts, involving companies and citizens using digital means. Electronic transaction can be protected by digital signatures, implemented by digital certification. This procedure is not totally supported by Brazilian
Publicado em: 2005