Collective Lawsuit
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
-
1. Reflexões sobre a judicialização do direito à saúdee suas implicações no SUS
Resumo Apresenta-se a questão da judicialização do direito à saúde no Brasil, por meio da análise de estatísticas governamentais e revisão bibliográfica. Demonstra-se, a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça, a existência de um incremento substancial no número de ações judiciais tratando do direito à saúde. Ressalta-se que a doutrin
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 27/06/2019
-
2. Ação coletiva de desapropriação para fins de reforma agrária instrumento concretizador dos direitos sociais do trabalhador rural.
This dissertation investigates a kind of class action aimed at the judicial review of public policies related to the realization of social rights for rural workers. It is proposed that an action with the specific aim of promoting the expropriation for agrarian reform by analyzing the sociological reasons, political and economic authorizing the filing and the
Publicado em: 2010
-
3. The process of health judicalization in Brazil: citizenships and asymmetrics / A judicialização da saúde no Brasil: cidadanias e assimetrias
The Brazilian Constitution of 1988 assures that health is a right of all and a duty of the State (article 196), however, in reality, this right is not being guaranteed. By realizing this contradiction, some civil groups seek, on the Legislation, the materialization of their rights that still remain an abstraction. The recent insertion of Judicial Power on he
Publicado em: 2010
-
4. The intervention of regulatory agencies in civil procedures / A intervenção das agências reguladoras no processo civil
The purpose of this study is to identify if it is pertinent for regulatory agencies to intervene in legal proceedings involving users and the providers of services that must be regulated, and the type of intervention to be performed: litigation consortium, assistance or amicus curiae. The findings of this study show that the involvement of regulatory agencie
Publicado em: 2009
-
5. The petition in the collective process / O pedido no processo coletivo
Collective Procedural Law needs own view about its institutes because the individual view of the classical Civil Process does not allow a prompt norms utilization based on the Civil Process Code to Collective Process. In this institutes overview, about the procedural law, the research presents the main theme of the study which is one of the elements of actio
Publicado em: 2008
-
6. A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988
The work presented here is about aspects of the constitutional extension in which is the public civil action with the objective of verifying its aptitute in tutelaging subjective situations derived from fundamental rights, especially right to health assistance. Thus, it offers a clear analysis of the practical functioning of most aspects of the public civil
Publicado em: 2008
-
7. Liquidação e cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos
O presente trabalho tem por objetivo a análise de alguns dos principais aspectos da liquidação e do cumprimento da sentença genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos, sendo que, para tanto, é realizada a análise sistemática da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, principa
Publicado em: 2008