Codigo Civil De 1916
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13. O direito intertemporal e os limites da proteção do direito adquirido / Il diritto intertemporale e i limiti della protezione del diritto acquisito
O Brasil possui um sistema peculiar de direito intertemporal,segundo o qual (1) em regra, a lei nova atua com efeito imediato, atingindo os fatos presentes, futuros e pendentes; todavia (2) pode o Legislador conferir efeito retroativo à lei nova, dispondo que os efeitos desta atinjam fatos passados; (3) seja qual for o efeito da lei nova, o Juiz deverá gar
Publicado em: 2009
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14. Obrigações empresariais no novo código civil
Tendo em vista a promulgação do novo código civil brasileiro, que reúne dispositivos que revogam o antigo código civil de 1916 e a maioria dos capítulos do código comercial de 1850, unificando-os, é importante que se frise que remanesce a diferenciação entre as matérias de direito civil e comercial, de acordo com suas lógicas peculiares. Sendo as
Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Publicado em: 01/06/2008
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15. Obrigações empresariais no Novo Código Civil
Tendo em vista a promulgação do novo código civil brasileiro, que reúne dispositivos que revogam o antigo código civil de 1916 e a maioria dos capítulos do código comercial de 1850, unificando-os, é importante que se frise que remanesce a diferenciação entre as matérias de direito civil e comercial, de acordo com suas lógicas peculiares. Sendo as
Revista Direito GV. Publicado em: 2008-06
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16. Deveres conjugais: efeitos jurídicos na ocorrência de ruptura da sociedade conjugal
Esta dissertação aborda a temática dos deveres conjugais e situa-se dentro da linha de pesquisa Família e Sociedade, com enfoque no ordenamento jurídico civil positivado do Direito de Família. Abrange o período compreendido entre o início no Século XX, com a promulgação do Código Civil Brasileiro de 1 de janeiro de 1916 e o Século XXI com a vig�
Publicado em: 2008
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17. Civil responsability of offender adolescent`s legal representantive and the obligation to repair the injury / A responsabilidade civil do representante legal do adolescente infrator e a obrigação de reparação do dano
Antes da análise específica do tema, abordamos os institutos correlatos e que conduzem a responsabilidade civil dos pais. Dissertamos acerca do poder familiar, desde a evolução histórica, conceituação, características, além de sua perda e suspensão, dando maior ênfase à titularidade e o seu exercício, como pressuposto para responsabilização do
Publicado em: 2008
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18. Potencial e limites da responsabilidade civil como mecanismo econômico de proteção ao meio ambiente / Potential and limitations of liability as an economic mechanism for environmental protection
O objetivo deste estudo foi o de verificar a capacidade que o instituto da responsabilidade civil extracontratual possui para figurar como incentivo econômico na proteção ao meio ambiente. Com efeito, a responsabilização, no âmbito civil, é um dos elementos relevantes para trazer segurança àquele que teve seu patrimônio jurídico atingido por um da
Publicado em: 2008
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19. A repersonalização da posse no Código Civil de 2002 e uma análise paradigmática com o Código Civil de 1916 à luz de uma releitura hermenêutica-sistemático constitucional
O presente estudo objetiva mostrar a necessidade de fazer-se uma releitura do instituto da posse previsto no Código Civil de 2002, com base em análise paradigmática do Código Civil de 1916, superando-se o modelo codificado liberal, a partir de uma perspectiva fundada na re-interpretação hermenêutico-sistemática constitucional aberta e completável, o
Publicado em: 2007
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20. Erro invalidante da dogmática do negócio jurídico
A regulamentação das hipóteses de erro no Direito Obrigacional foi objeto de profunda alteração em razão da nova redação atribuída à matéria pelo novo Código Civil e em razão do novo cenário desenhado pelo princípio da manutenção do contrato. A presente dissertação trata das diferenças entre a regulamentação do erro em face do Código a
Publicado em: 2007
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21. La proprietà urbana in Brasile / A propriedade urbana no Brasil
Esta monografia analisa a propriedade imobiliária urbana, no Brasil, com ênfase nos séculos XIX e XX. No intuito de compreender a evolução legislativa do instituto da propriedade, nesses dois últimos séculos, procurou-se estudar, na primeira parte da obra, o tratamento que lhe deram os sistemas jurídicos que tiveram maior influência sobre o Direito
Publicado em: 2007
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22. A intervenção do juiz nos contratos
Contractual theory has undergone significant changes over the last years, mainly due to a shift from the liberal imprint of the 1916 Civil Code to a more socially-oriented perspective. This change, already noticeable in the 1988 Federal Constitution and in some statutes, such as the Consumer Code, grew more acute after the enactment of the 2002 Civil Code. A
Publicado em: 2007
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23. Responsabilidade civil pela ruptura ilegítima das tratativas de acordo com o novo código civil
Ce travail de recherche étudie la responsabilité de la rupture illégitime des pourparlers, une des hypothèses qui engendrent la responsabilité in contrahendo. Pour mieux appréhender le thème, ce travail a été divisé en cinq chapitres. Le premier chapitre explique, dune manière synthétique, la théorie de la culpa in contrahendo proposée par Iher
Publicado em: 2007
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24. O sentido nas codificações civis brasileiras / The direction in the civil codifications of Brazil
Toda vez que nova lei entra em vigor, surge na comunidade jurídica verdadeira avalanche de estudos, debates e discussões a respeito das possíveis mudanças que irá operar no ordenamento jurídico e, por conseqüência, na sociedade. O ponto de partida dessa empreitada é debruçar-se sobre o texto legal em debate, procurando determinar o que ele busca co
Publicado em: 2007