Brasil Constituicao 1988 Emenda N 20
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1. A pensão previdenciária pública, as emendas constitucionais e a segurança jurídica
O objeto deste estudo compreende uma investigação, sob a ótica do Direito Constitucional, no regime próprio do funcionalismo público visto pelo prisma da pensão previdenciária por ele deixada. De início, fornecerá um panorama histórico evolutivo do Constitucionalismo, bem como do benefício post-mortem nas Constituições brasileiras. Em seguida, a
Publicado em: 2008
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2. Monopólio do petróleo e a emenda constitucional n. 9, de 1995
O presente estudo trata das transformações e do desenvolvimento do setor petrolífero brasileiro sob o ponto de vista jurídico e faz breves abordagens econômicas e políticas sobre esse setor. Historicamente, a questão do monopólio do petróleo no Brasil foi legalizada a partir da Lei n. 2.004/53, a qual excetuava somente o aspecto da distribuição. E
Publicado em: 2008
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3. O advento da Constituição Federal de 1988 e a inconstitucionalidade superveniente do artigo 791 da consolidação das leis trabalhistas
Em 1943, vem a lume a Consolidação das Leis do Trabalho, que traz em seu bojo a autorização legal para que as próprias partes possam, por si mesmas, sem a assistência de advogados e valendo-se, para tanto, do jus postulandi ali previsto no art. 791 do referido diploma, judicialmente patrocinar os seus interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, orga
Publicado em: 2007
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4. O auxilio-reclusão no regime geral de previdência social
O auxílio-reclusão, benefício previsto no rol de prestações do Regime Geral de Previdência Social, é o objeto deste trabalho. A análise do assunto visa contribuir para o aclaramento da proteção social fornecida em razão da perda de renda familiar ocasionada pelo encarceramento de seu membro mantenedor, eis que privado da liberdade para o trabalho,
Publicado em: 2005
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5. Aposentadoria por tempo de contribuição: estrutura e princípios constitucionais aplicáveis
A presente dissertação tem por escopo a análise do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição - antiga por tempo de serviço - no regime geral de previdência social brasileiro, dentro dos dogmas do Estado Democrático de Direito insculpido na Constituição Federal de 1988. Serão enfocados, de início, as formas de Estado e a sua evolução
Publicado em: 2004