Unificação de operações em campos de petróleo e gás natural (unitização) no Brasil e direitos correlatos

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho aborda o tema "Unificação de Operações", comumente denominado "Unitização" ou "Individualização da Produção" na atividade de explorar e produzir petróleo e gás natural, que no âmbito do Brasil decorre de obrigação legal prevista no artigo 27 da Lei do Petróleo. Faz-se a análise dos direitos correlatos mediante estudo de caso hipotético com fundamento teórico na prática internacional e ordenamento jurídico brasileiro. Com a atual discussão acerca dos direitos de propriedade envolvendo o direito Petrolífero, constata-se a dificuldade na delimitação dos direitos das partes envolvidas, diga-se a União, os Concessionários e a ANP, bem como a complexidade das negociações de um acordo de unificação. Identificar e aplicar o direito de cada parte é o objeto do exercício prático ao final do trabalho, com fundamento nos Direitos Constitucional, Regulatório, Administrativo e Civil, entre outros, e diretrizes firmadas do ponto de vista econômico, de engenharia e de geologia do petróleo, que abrangem os estudos acerca da Unificação, com caráter multidisciplinar. Conclui-se acerca da necessidade de inclusão da União quando da distribuição dos direitos sobre a produção de jazida que se estenda para área sem concessão e da limitação dos direitos dos Concessionários às datas de aquisição dos direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural por meio dos contratos de concessão.

ASSUNTO(S)

gás natural unitização individualização da produção legislação brasileira petroleo e petroquimica petróleo unificação

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