The "pejotização" under the view of human rights / A "pejotização" à luz dos direitos fundamentais

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

OBJETIVO: Analisar o novo fenômeno da pejotização no mercado de trabalho, caracterizado pela exigência dos tomadores de serviços para que os trabalhadores constituam pessoas jurídicas como condição indispensável para a prestação dos serviços, e sua relação com o Direito do Trabalho e os Direitos Fundamentais. MÉTODOS: Foram pesquisadas obras consagradas de Direito do Trabalho, Direito Constitucional e Direitos Humanos, bem como obras específicas, além da jurisprudência dos tribunais trabalhistas. RESULTADOS: A doutrina e a jurisprudência trabalhista majoritárias entendem que o fenômeno da pejotização consubstancia uma fraude à legislação trabalhista, previdenciária e tributária, devendo haver a desconsideração da pessoa jurídica e a configuração do vínculo empregatício do trabalhador com o tomador, com fulcro no princípio da primazia da realidade, resultando no adimplemento de todos os haveres trabalhistas do período de prestação dos serviços, bem como os respectivos reflexos previdenciários e tributários. CONCLUSÕES: O fenômeno da pejotização é novo no mercado de trabalho, e ainda merece muito estudo da doutrina, da jurisprudência e dos operadores do Direito em geral. Uma saída plausível é a edição da Lei da Pejotização, aplicando-se o princípio da proteção temperada ou mitigada

ASSUNTO(S)

legal entity direitos fundamentais -- brasil pejotização direito fraude pessoa jurídica fundamental rights fraud direito do trabalho -- brasil justica do trabalho -- brasil

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