The judicial system of control of elections: virtues and vices of brasilian constitutional model to find the electoral truth / O sistema jurisdicional de controle das eleições : virtudes e vícios do modelo constitucional brasileiro de apuração da verdade eleitoral

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Examina as principais características dos sistemas de controle das eleições, destacando as do modelo jurisdicional brasileiro, com sede constitucional, adotado desde 1932, buscando identificar suas virtudes e vícios. Investigando o contencioso eleitoral e sua posição nos sistemas de controle, demonstra-se o equívoco de reduzir a tarefa de qualificar as eleições à vertente litigiosa. Com suporte numa retrospectiva do sistema jurisdicional no Brasil, especialmente os aspectos que animaram a criação da Justiça Eleitoral e a crescente ingerência de juízes na execução e qualificação das eleições, em detrimento do controle político, constata-se que alguns postulados que determinaram a adoção do modelo marcam, ainda hoje, a atuação dos magistrados eleitorais. Analisa-se a evolução da Justiça Eleitoral no constitucionalismo brasileiro, especialmente quanto à composição de seus órgãos, alcançando-se o seu delineamento na Constituição Federal de 1988, e suas principais características, como: ausência de magistratura de carreira; investidura temporária dos que são recrutados para o exercício da judicatura eleitoral; a cumulação de funções administrativas e jurisdicionais; o exercício das funções normativa e consultiva, além de aspectos relacionados à sua competência. O trabalho confronta os avanços do processo eletrônico de votação e as práticas viciosas que comprometem a lisura dos pleitos, criticando o controle do processo eleitoral exercido sob o ponto de vista meramente formal, ressaltando o papel da Justiça Eleitoral quanto ao resguardo da liberdade do eleitor. Conclui-se que, ao atuar para conter os abusos, a Justiça Eleitoral não estará exercendo atividade contramajoritária, mas sim garantindo o fiel cumprimento da Constituição, assegurando a legitimidade dos pleitos.

ASSUNTO(S)

direito constitucional justiÇa eleitoral - dissertaÇÕes contencioso eleitoral - dissertaÇÕes direito eleitoral - dissertaÇÕes eleiÇÕes - dissertaÇÕes

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