The expressive function of constitutional amendment rules
AUTOR(ES)
Albert, Richard
FONTE
Rev. Investig. Const.
DATA DE PUBLICAÇÃO
15/04/2019
RESUMO
Resumo A presente pesquisa enfoca a questão de como as mudanças constitucionais informais obscureceram a permanente relevância das regras de alteração formal da Constituição. Nesse artigo, retoma-se a atenção para as mudanças formais com o intuito de demostrar que as regras de alteração formal - não as alterações formais, mas as próprias regras de alteração - desempenham uma função subestimada: expressar valores constitucionais. Delineando o tema a partir de Cons-tituições nacionais, em particular a canadense, a sul-africana, a alemã e a estadunidente, ilustra-se como os constituintes podem implantar regras de alteração formal da Constituição para criar uma hierarquia constitucional formal que reflita determinados compromissos políticos. O fato de que regras de alteração formal possam expressar valores constitucionais é uma contribuição simultaneamente elucidativa e complicadora para o seu estudo. Essa tese elucida o estudo das regras de alteração formal ao demonstrar que tais regras podem servir a um propósito que a doutrina ainda não as atribuiu; porém ela complica o estudo ao indicar que o texto constitucional por si só não é capaz de provar se os valores constitucionais expressos em regras de alteração formal representam compromissos políticos autênticos ou inautênticos.Abstract The current scholarly focus on informal constitutional amendment has obscured the continuing relevance of formal amendment rules. In this article, I return our attention to formal amendment in order to show that formal amendment rules-not formal amendments but formal amendment rules themselves-perform an underappreciated function: to express constitutional values. Drawing from national constitutions, in particular the Canadian, South African, German, and United States constitutions, I illustrate how constitutional designers may deploy formal amendment rules to create a formal constitutional hierarchy that reflects special political commitments. That formal amendment rules may express constitutional values is both a clarifying and a complicating contribution to their study. This thesis clarifies the study of formal amendment rules by showing that such rules may serve a function that scholars have yet to attribute to them; yet it complicates this study by indicating that the constitutional text alone cannot prove whether the constitutional values expressed in formal amendment rules represent authentic or inauthentic political commitments.
