The basic right to artificial human reproduction and its repercussions on Brazilian civil law of filiation: an approach de lege ferenda / O direito fundamental à reproduÃÃo humana assistida no Brasil e suas repercussÃes na filiaÃÃo civil: uma abordagem de lege ferenda

AUTOR(ES)

Olga Jubert Gouveia Krell

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

O trabalho discute as relaÃÃes entre BioÃtica e Biodireito, com Ãnfase nas novas tÃcnicas de reproduÃÃo humana assistida. Havendo, no Brasil, um vÃcuo legal sobre a matÃria, parte-se da anÃlise das normas de Ãtica mÃdica, baseadas em princÃpios internacionalmente aceitos e aplicadas por ÃrgÃos colegiados, que devem ser interpretadas de acordo com os princÃpios constitucionais. Torna-se evidente que o legislador deverà efetuar uma ponderaÃÃo equilibrada entre diferentes direitos fundamentais colidentes (ex.: vida X liberdade cientÃfica) para enfrentar temas como a experimentaÃÃo com embriÃes, seu descarte, eugenia, terapias e manipulaÃÃes genÃticas. AlÃm disso, indaga-se sobre a construÃÃo de um âdireito fundamental à reproduÃÃo assistidaâ, com base nos direitos à liberdade, saÃde, ao planejamento familiar e nos direitos da personalidade, sendo os limites postos pelos princÃpios do melhor interesse da crianÃa e da dignidade da vida humana; à abordada tambÃm a questÃo polÃmica do uso das tÃcnicas de reproduÃÃo por mulheres solteiras e casais homossexuais. Torna-se evidente que a proteÃÃo da vida humana independe da atribuiÃÃo da personalidade jurÃdica ao embriÃo. Por fim, à apresentada uma anÃlise crÃtica de algumas tÃcnicas de reproduÃÃo heterÃloga e suas conseqÃÃncias no Direito de FamÃlia brasileiro, com vÃrias referÃncias à situaÃÃo jurÃdica em outros paÃses, para formulaÃÃo de recomendaÃÃes ao legislador nacional. Assim, discutem-se o sigilo do doador de gametas, o âdireito à identidade genÃticaâ, à filiaÃÃo, a fecundaÃÃo post mortem e a maternidade substituÃda

ASSUNTO(S)

bioethics and bio-law basic right to assisted reproduction civil law of filiation direito fundamental à reproduÃÃo assistida filiaÃÃo civil bioÃtica e biodireito direito publico

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