Sobre o compartilhamento do resultado probatório das interceptações telefônicas

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente trabalho versa sobre a questão do compartilhamento do resultado probatório das interceptações telefônicas, cuja problemática tem origem no uso reiterado desta técnica procedimental, a qual é acentuada em face de sua potencialidade para obtenção de informações relacionadas a outras situações fáticas juridicamente relevantes (conhecimentos fortuitos). Em vista disto, procede-se, em primeiro lugar, ao exame dos aspectos fundamentais das provas, tais como a sua função, sistemas processuais e de apreciação, bem como aqueles pertinentes a sua limitação, dando principal enfoque aos regimes das proibições de prova e das exclusionary rules. Esta análise é imprescindível para o desenvolvimento da segunda parte do estudo, que tem por objetivo perscrutar a possibilidade do compartilhamento do resultado das interceptações telefônicas com outros processos diferentes daquele para o qual a medida foi decretada. Para melhor compreensão, faz-se distinção entre o compartilhamento da referida prova com processos penais e extrapenais, evidenciando os diferentes pontos a serem examinados para a sua aceitabilidade, com vista ao asseguramento dos direitos e garantias fundamentais do acusado, uma vez que o emprego desta medida gera grave danosidade social e individual.

ASSUNTO(S)

interceptação telefônica evidence sharing prova telephone interceptions proibição de provas : direito processual penal random knowledge prohibitions of evidence

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