Responsabilidade civil e administrativa dos gestores e administradores nas entidades fechadas de previdência complementar no Brasil

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho trata da análise da responsabilidade civil e administrativa dos gestores e administradores nos planos de benefícios de caráter previdenciário, operados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Compõe-se o trabalho de quatro capítulos distintos, porém absolutamente ligados. Cuida-se, inicialmente, de abordar os institutos constitutivos do regime de previdência privada e sua finalidade institucional, qual seja a proteção dos riscos sociais. Em seguida, tratamos da regulação da atividade exercida pelas entidades fechadas de previdência complementar, no contexto jurídico atual brasileiro, com a análise dos seus princípios informadores e os elementos integrantes da relação jurídica dos planos previdenciários. Após, demonstramos os aspectos gerais que versam sobre a forma de garantir padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial dos planos de benefícios, para o perfeito entendimento das regras do processo de apuração de responsabilização civil e administrativa decorrentes de atos praticados pelos dirigentes e administradores nos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar

ASSUNTO(S)

direito responsabilidade previdencia privada -- brasil liability responsabilidade (direito) -- brasil entidade de previdência complementar private pension entities responsabilidade administrativa -- brasil

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