Regulatory Power in Brazilâs taxation law: strategies for legality flexibility, delegation of legislative power and judicial control / CompetÃncia regulamentar no direito tributÃrio brasileiro: estratÃgias de flexibilizaÃÃo da legalidade, delegaÃÃes legislativas e controle judicial

AUTOR(ES)

Paulo Rosenblatt

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Nos Estados de Direito, hà uma tendÃncia atual de repartiÃÃo da funÃÃo normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestÃgio da lei e das exigÃncias de normas jurÃdicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crenÃa na legalidade, na separaÃÃo dos poderes e na vinculaÃÃo ou subordinaÃÃo do regulamento à lei. No entanto, a competÃncia regulamentar em matÃria tributÃria à amplamente exercida, sendo difÃcil a delimitaÃÃo, a priori, do seu alcance, extensÃo e conteÃdo. O princÃpio da legalidade tributÃria, que compreende a reserva absoluta de lei e a tipicidade, deveria vedar qualquer intromissÃo do regulamento na determinaÃÃo do tributo, da penalidade tributÃria e da obrigaÃÃo acessÃria. PorÃm, o modelo da legalidade tributÃria que efetivamente se aplica ao ordenamento jurÃdico brasileiro, principalmente diante da jurisprudÃncia dos tribunais superiores, certamente nÃo reflete a concepÃÃo original na qual foi formulada. Hà ainda um dado alarmante sobre o tema: a utilizaÃÃo indiscriminada (intencional ou nÃo) de modelos doutrinÃrios e jurisprudenciais estrangeiros pelo Supremo Tribunal Federal para flexibilizar o princÃpio da legalidade, no intuito de ampliar os limites normativos da competÃncia regulamentar, sem atentar para as diferenÃas entre os sistemas e as peculiaridades de cada ordenamento jurÃdico. Na verdade, verifica-se que o princÃpio da legalidade tributÃria se tornou um argumento flexÃvel e casuÃstico de controle pelo Poder JudiciÃrio sobre os limites da competÃncia regulamentar em matÃria tributÃria

ASSUNTO(S)

regulatory power princÃpio dalegalidade tributÃria judicial control taxation legality principle competÃncia regulamentar direito controle judicial

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