Políticas públicas e o adolescente infrator - os desafios da liberdade assistida: educação, profissionalização e mercado de trabalho

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A presente dissertação tem como objeto de pesquisa a execução da liberdade assistida e seus desafios: a educação, a profissionalização e a inserção do adolescente infrator no mercado de trabalho. Como medida de ressocialização destinada ao adolescente infrator, a liberdade assistida tem sua execução, embora não expressa de forma objetiva em Lei, a cargo do poder executivo municipal, dada a descentralização políticoadministrativa e a municipalização do atendimento prevista no ECA. Deste modo o cumprimento da medida foi endereçada em maior número, no período de 2002 a 2004, à Fundação Municipal da Infância e da Juventude - FMIJ, eleita como entidade capaz de atender o fim da medida, face à ausência de um programa específico de atendimento, ao mesmo tempo em que poderia garantir o acesso à educação, a profissionalização e a inserção do infrator no mercado de trabalho. Como só a Lei e a sentença judicial não bastam, para dar efetividade a ressocialização do infrator, sua proposta de re-inserção, como direito à cidadania está longe de atingir o ideal da proteção integral e da prioridade, justamente pela ausência de programas sociais específicos na órbita do município. O estudo configura este cenário e aponta que há a necessidade de maior interlocução interinstitucional e participação da sociedade civil.

ASSUNTO(S)

liberdade assistida descentralização cidadania municipality citizenship politicas publicas programas sociais de proteção especial decentralization municipalização assisted liberty social programmes

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