Piso salarial profissional nacional do magistério: conflitos e limites de sua implantação na rede pública estadual de Goiás / Minimum wage for the National Teaching: conflict and limits for its implementation in public filld of state Goiás

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Este estudo integra a linha de pesquisa Estado e Políticas Educacionais do Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Educação, Universidade Federal de Goiás. Possui como objeto a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN) na rede pública estadual de Goiás. Objetiva analisar a implantação dessa política pública de valorização salarial docente destacando os conflitos e os limites que permeiam o campo de estudo. Utilizando da pesquisa bibliográfica e documental, este estudo de caso preocupa-se em descrever o itinerário do PSPN, da Constituição Federal de 1988 até a aprovação da Lei do Piso (Lei n 11.738/2008), e analisar empiricamente sua implantação na rede pública estadual de Goiás no ano de 2009 estabelecendo relação com os exercícios financeiros de 2008 e 2010. As questões norteadoras do estudo contemplam, dentre outros, a análise da Lei do Piso e sua relação com outras normas legais, a suficiência financeira para implantação, a relação com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a relação do número de alunos atendidos pelo número de professores da rede. Os principais conflitos que envolvem a implantação do Piso na rede pública estadual de Goiás referem-se à forma como a legislação é interpretada com destaque para o mecanismo utilizado pelo governo para cumprir a Lei: fragmentar a implantação do Piso em dezessete parcelas mensais e posteriormente atualizá-lo n‟outra etapa de quatro parcelas. Outro conflito refere-se ao valor do Piso: para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), o PSPN em 2010 deveria ser de R$ 1.312,00 enquanto que para o governo do estado, tendo como referência a interpretação da Advocacia Geral da União (AGU), o valor do Piso corresponde a R$ 1.024,00. A insuficiência financeira, a adequação ao Plano de Carreira vigente, a forma como as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) são tratadas, a baixa proporção alunos/professor na rede e a concorrência das políticas de ampliação do tempo escolar do aluno são fatores limitadores da implantação do PSPN em Goiás. Apesar do parcelamento de sua implantação, o Piso se apresenta como mecanismo de valorização salarial do magistério. Como o governo de Goiás não cumpriu rigorosamente o parcelamento estabelecido, o vencimento inicial pago em novembro de 2010 foi de R$ 1.006,25, mesmo assim representando um crescimento de 40,6% em relação a fevereiro de 2009 onde, desprezando a inflação do período, pode-se aferir um aumento real superior a 30%. Por ser recente, não foi possível verificar se a implantação do Piso teve o efeito desejado pelos pesquisadores que defendem essa política de valorização salarial do magistério que, dentre outros, consta atrair e manter bons candidatos à docência e combater a multijornada e o subemprego. Entretanto, baseando-se em 2009 e 2010 quando acontece sua implantação na rede pública estadual goiana, o Piso aparece, aliado ao Plano de Carreira vigente, como indutor de melhoria salarial para o magistério público da educação básica.

ASSUNTO(S)

piso salarial profissional nacional do magistério valorização salarial docente financiamento educacao 1.piso salarial nacional magistério 2.valorização salarial docente 3.financiamento wage level national vocational teacher salary enhancement financing

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