O regime tarifário nas concessões de serviços públicos

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

Este trabalho busca expor e analisar os principais aspectos do regime jurídico aplicável às tarifas praticadas nas concessões de serviço público. Num primeiro momento foram abordados os temas que são úteis para identificar com precisão o objeto desta pesquisa. Foram estudados, assim, os elementos conceituais da tarifa: os serviços públicos que se sujeitam a este tipo de cobrança, o tratamento constitucional dado à matéria, sua natureza jurídica, o sujeito responsável pelo pagamento, a diferença entre a tarifa e outras formas de exercício de competência estatal em matéria de controle de preços. Após a identificação do objeto do estudo, foram desenvolvidas três linhas de pesquisa, correspondentes a cada sujeito envolvido no fenômeno jurídico da instituição e cobrança de tarifas no regime de concessão de serviço público: o Estado, o usuário de serviço público e o particular que assume o dever de prestar o serviço em regime de concessão e, com isso, passa a ter direito de receber a tarifa. Tomando como linha condutora a posição do Estado em relação às tarifas (posição de poder concedente), foram examinados os fundamentos e limites da instituição de uma política tarifária. Em seguida, passou-se a investigar os temas de interesse imediato dos usuários de serviços públicos. O terceiro foco de análise diz respeito aos reflexos contratuais da tarifa, principalmente àqueles atrelados ao equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Este último foco de pesquisa afeta especialmente as empresas concessionárias de serviços públicos. Ao final, arrolam-se de maneira didática as principais premissas e conclusões obtidas ao longo do estudo

ASSUNTO(S)

direito taxas servicos de utilidade publica

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