O regime diferenciado de contratações públicas à luz das Adins 4645 E 4655 – Análise Crítica

AUTOR(ES)

Santos, Gabriella Marques de Azevedo dos

DATA DE PUBLICAÇÃO

2012

RESUMO

O presente trabalho visa discutir as mudanças trazidas na Lei 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, popularmente conhecido como RDC, no cenário das licitações públicas voltadas para infraestrutura da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. Apresenta a lei geral de licitações, Lei 8666/93, apontando sua importância, bem como a reação negativa da doutrina a algumas de suas disposições, ao longo de quase 20 anos de vigência. Insere neste contexto a Lei 12.462/11 e seu modo de elaboração. Tendo como pano de fundo as Adins 4645 e 4655 ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, esta obra analisa as supostas inconstitucionalidades formais e materiais do RDC, procurando revelar que a Lei 12.462/11 pode ser utilizada pela Administração Pública como importante ferramenta de alcance do melhor interesse público à luz do princípio da eficiência.

ASSUNTO(S)

regime diferenciado de contratações públicas adin 4645 adin 4655 princípio da eficiência differential regime on government procurement principle of efficiency licitação pública contratos administrativos

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