O julgamento das contas públicas e o sistema de controle parlamentar do governo na constituição brasileira de 1988 / The public counts judgment and the Govern parliamentary control system on the 1988 Brazilians Constitution

AUTOR(ES)

Cláudio Ferreira

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

05/05/2011

RESUMO

No direito constitucional brasileiro, desde a primeira Constituição (1824), ainda sob o regime imperial, o Executivo é obrigado a prestar contas ao Legislativo, sobre as despesas públicas. A primeira Constituição republicana (1891) criou o Tribunal de Contas, como instituição auxiliar do Congresso, com a tarefa de elaborar um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República ao Congresso, que faria o julgamento final. A Constituição de 1988 manteve para o Tribunal de Contas e para o Congresso as mesmas atribuições. O principal objetivo deste trabalho é examinar, no contexto do sistema de controle parlamentar de Governo instituído pela Constituição atual, os fundamentos pelos quais o Congresso pode aprovar ou rejeitar as contas do Executivo.

ASSUNTO(S)

counts direito constitucional expenditures govern judgement orçamento público parliamentary prestação de contas public budget constituição de 1988 control controle orçamentário

Documentos Relacionados

• Federalismo e políticas públicas sociais na Constituição de 1988
• O sistema constitucional das crises na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: limites e controle
• Vested rights in the constitution of 1988
• O princípio da laicidade na Constituição Federal de 1988
• The State as an educational agent, in the Constitution of 1988