O exercício, pelo poder executivo brasileiro, de funções tributárias: entre a procedimentalidade e a processualidade

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A presente pesquisa objetiva desvelar, numa perspectiva dogmática, o especial modo de atuação do Poder Executivo brasileiro no que diz respeito a assuntos tributários. A partir do estruturante princípio constitucional da diferenciação das funções estatais (separação de poderes), verifica-se no ordenamento jurídico nacional permissão para que, além do exercício típico de atividade administrativa tributária, o Poder Executivo também exercite atipicamente funções legislativa e judicante, sujeitas a regimes jurídicos próprios. Considera-se que, como o Brasil constitui Estado Democrático de Direito, aqueles particulares tipos de agir estatal devem exteriorizar-se segundo procedimentos, onde a participação ativa do administrado é de cardeal importância. O autor se vale de criteriosa orientação teorética, que opera com a fundamental diferença entre procedimento (gênero) e processo (espécie), com o intuito de infirmar o vetusto dogma que reserva os esquemas processuais à esfera do Poder Judiciário. Comprova-se que o vigente sistema constitucional sinaliza para uma procedimentalização ampla e uma processualização atípica das ações estatais. Na oportunidade, examinam-se os principais aspectos teóricos e práticos inerentes a cada uma das funções desempenhadas pelo Poder Executivo, referentes à matéria tributária, com a tenção de identificar quando o desempenho das atividades se desenvolve de acordo com simples módulos seqüenciais de atos (procedimentos), e em que situações a movimentação deve respeitar uma sucessão de atos em contraditório.

ASSUNTO(S)

procedimentalidade processualidade poder executivo - brasil direito tributario funções tributárias direito tributário

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados