O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas
AUTOR(ES)
Niebuhr, Pedro de Menezes; Assis, Luiz Eduardo Alterburg de
FONTE
Sequência (Florianópolis)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2020-04
RESUMO
Resumo O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais características das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o regime jurídico das sociedades com participação estatal minoritária sob controle privado e as principais causas que justificam a participação estatal desprovida de poder de controle. Conclui-se que a empresa controlada pelo Estado sofre influxo parcial do regime publicístico, eis que o Estado não pode se desvincular, como acionista controlador, dos princípios que regem sua intervenção no domínio econômico. Por outro lado, a participação estatal minoritária não dispensa o Estado de adotar práticas de governança e de controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio.
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