O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento

AUTOR(ES)

Regina Mariana Araújo Ermel

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

É fato que os direitos fundamentais do cidadão vão sendo reconhecidos e garantidos pelo Estado ao longo do tempo, independentemente da crença que se tenha se tais direitos sempre fizeram parte do patrimônio subjetivo dos indivíduos, ou se vão sendo agregados durante o percurso da história humana. Em sendo assim, surgiram os direitos de liberdade dos homens e, posteriormente, os direitos capazes de criar uma situação de igualdade material entre os mesmos, os chamados direitos sociais. Por sua vez, tais direitos denominados de sociais, para serem concretizados necessitam de uma atuação positiva por parte do Estado, mais precisamente por parte do poder estatal cuja função é gerir o dinheiro público e criar políticas de concretização dos direitos fundamentais. Diante disso, em atenção ao direito à saúde, foi criado o Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, o qual tem como finalidade fornecer medicamentos de alto custo aos cidadãos brasileiros portadores de doenças graves, tal como o Mal de Alzheimer e a Hepatite C. Ainda em relação ao programa, o mesmo estabelece de forma taxativa quais serão os medicamentos que serão oferecidos nessas situações, bem como não contempla um meio de atualização da aludida lista capaz de acompanhar os avanços da medicina que tiverem havido no campo de interesse do programa. Em face disso, no presente momento faz-se necessário mencionar o reconhecimento de outro direito fundamental: o direito ao desenvolvimento, sendo esse o direito de acesso a tais ações positivas que devem ser concretizadas pelo Estado, as quais nada mais são do que políticas públicas, gênero do qual o Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional é espécie. Assim, através da pesquisa na legislação e na doutrina atinente ao tema, o presente trabalho tem por intuito analisar a medida do dever do Estado em fornecer medicamentos de dispensação excepcional. Mais especificamente, se o Estado, em atenção ao direito ao desenvolvimento e a própria concretização do direito à saúde, pode realmente elencar taxativamente os medicamentos a serem fornecidos por ele próprio, bem como quais são os elementos balizadores dessa escolha e a forma de controle da mesma

ASSUNTO(S)

controle public policy saúde e desenvolvimento health and development control direito políticas públicas

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