O devido processo legal e a cobrança do crédito tributário federal

AUTOR(ES)

LINA FIÚZA CAMINHA BARBOSA

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

17/12/2007

RESUMO

A dissertação estuda o devido processo legal e a sua dimensão em âmbito de cobrança de créditos tributários federais. Faz-se uma investigação da história do instituto, a partir do direito anglo-saxão. Estuda-se a transposição do modelo para a normatividade brasileira. Identifica-se o conjunto de subprincípios que decorrem do núcleo conceitual do devido processo legal. Desenha-se o processo administrativo brasileiro. Aproxima-se do processo administrativo em sua dimensão fática, mediante o estudo do Decreto n 70.235, de 1972. Estuda-se a execução fiscal, com base na Lei n 6.830, de 1980. Aponta-se o conjunto de problemas que o modelo atual sugere. Conclui-se pela necessidade de mudanças no modelo. Apresenta-se o devido processo legal como referencial conceitual que deverá ser respeitado pelo legislador.

ASSUNTO(S)

processo administrativo tributÁrio - dissertaÇÕes direito constitucional

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