O dever fundamental de proteção da família : dimensões da responsabilidade

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

29/03/2012

RESUMO

A proteção da família precisa ser analisada sob a ótica dos deveres fundamentais. A família contemporânea não mais compreendida numa estrutura hierarquizada e matrimonializada, mas sim aberta e plural, fundada no afeto e na solidariedade, necessita de proteção efetiva nos seus diversos arranjos. O trabalho versa sobre a importância da aplicação dos deveres fundamentais, principalmente no que se refere à proteção da família e dos indivíduos que a compõem. Os deveres fundamentais encontram embasamento direto na comunidade e nos indivíduos que a compõem, embora seja considerado pela doutrina como um tema esquecido. Para serem bem compreendidos e aplicados de forma correta, deve-se confrontá-los com outros institutos assemelhados, a fim de que não se cometam distorções conceituais, quais sejam: o direito, a obrigação e a moral. Há de se atentar que os deveres fundamentais possuem estreita ligação com os direitos fundamentais, pois um não se sustenta sem a existência do outro. O Estado, principal destinatário de deveres fundamentais, tem a função precípua de promover e efetivar os deveres fundamentais de cada cidadão, a fim de que consagre os objetivos do Estado Democrático de Direito, principalmente no que refere aos deveres fundamentais de proteção da família, tema central deste estudo. Em contraponto, a família também deve ser considerada destinatária de deveres fundamentais, vinculada tanto por lei regulamentadora (Constituição ou leis infraconstitucionais) quanto por imposições morais e éticas, a promover aos seus integrantes uma proteção condizente com as necessidades inerentes a cada um deles. O foco deste estudo é demonstrar que o sistema de proteção da família é misto sendo que o Estado, a família e a sociedade devem associar-se para que as ações de proteção da família se tornem efetivas, promovendo a dignidade da pessoa humana. Para isso defende-se a vinculação direta prima facie dos direitos fundamentais nas relações familiares, quando cada indivíduo que compõe o grupo familiar está vinculado diretamente aos direitos fundamentais. Como forma de concretização dos deveres familiares é a responsabilidade civil que pode servir de meio para impor deveres não cumpridos. A dissertação evidencia a proteção constitucional da família, motivo pelo qual se situa na área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, denominada Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado. Quanto à linha de pesquisa, o trabalho situa-se na Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado.

ASSUNTO(S)

direitos fundamentais direito de famÍlia estado responsabilidade civil direito

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