Legal permission for the use of human embryo stem cells in view of the right to life and the principle of the dignity of the human being / A permissão legal de uso das células-tronco embrionárias em face do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A atual Lei de Biossegurança permite a realização de pesquisas com células-tronco extraídas de embriões inviáveis ou que não tenham sido implantados no procedimento de fertilização in vitro, congelados há mais de três anos contados do congelamento, em qualquer caso, cujos genitores dêem consentimento para utilização em pesquisa ou terapia aprovada pelo comitê de ética da instituição de pesquisa e serviços de saúde. A efetividade dos direitos e das garantias constitucionais, notadamente do direito à vida e da garantia de inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, mostra-se descompensada pelo interesse no conhecimento científico, mais inclinado à obtenção do poder da informação do que à sua comunidade. Neste trabalho as implicações da permissão legal de emprego das células-tronco embrionárias para finalidades científicas serão abordadas sob ótica sistêmica para se concluir que a dignidade da pessoa humana como fundamento de todos os direitos é que poderá legitimar, ou não, pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias humanas

ASSUNTO(S)

direito a vida direito dignidade da pessoa humana dignidade embriao humano células-tronco embrionárias dignity of the human being stem embryo cells celulas-tronco right to life

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