La inversión de la carga de la prueba: la experiencia latinoamericana peruana

AUTOR(ES)

Rospigliosi, Enrique Varsi

FONTE

Sociedade e Estado

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006-12

RESUMO

No Peru, a Lei 28547, de 08.01.2005, regulamenta procedimentos para o estabelecimento da filiação. A paternidade é imputada ao pai, declarada pela mãe. Um único caminho é admitido para contestação: submeter-se a exame em DNA, em um período de até dez dias após a notificação.

ASSUNTO(S)

filiação paternidade identidade direito de família dna

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