ICMSâ taxable income and the constitutional limits to its alteration / Base de cÃlculo do ICMS e os limites constitucionais a sua alteraÃÃo

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

O PrincÃpio da SeguranÃa JurÃdica e o PrincÃpio da Capacidade Contributiva constituem limitaÃÃes ao poder de tributar, sendo reconhecidos como direitos fundamentais do contribuinte. Verifica-se afronta à SeguranÃa JurÃdica, na medida em que se desfiguram os modelos de tributaÃÃo traÃados pelo Poder Constituinte originÃrio nas regras de competÃncia tributÃria. Por outro lado, a capacidade contributiva à atingida quando se alteram os fatos signos presuntivos de riqueza eleitos pelo Constituinte originÃrio. Como direitos fundamentais, o PrincÃpio da SeguranÃa JurÃdica e o PrincÃpio da Capacidade Contributiva encontram-se protegidos como âclÃusulas pÃtreasâ, imunes a investidas do Poder Constituinte derivado que lhe atinjam a essÃncia. O fato eleito pelo Poder Constituinte originÃrio como materialidade da regra de incidÃncia do ICMS nÃo foi outro senÃo a realizaÃÃo de operaÃÃes de circulaÃÃo de mercadorias e a prestaÃÃo de serviÃos de transportes transmunicipais e de comunicaÃÃo, bem como a importaÃÃo de mercadorias. A base de cÃlculo, como medida da materialidade do tributo, encontra-se delimitada na ConstituiÃÃo, apenas, podendo ser composta pelo valor das referidas operaÃÃes e prestaÃÃes. O alargamento da base de cÃlculo do ICMS por obra do Poder Constituinte derivado ou, ainda, por atuaÃÃo do legislador infraconstitucional, mediante a inclusÃo de outras parcelas sem pertinÃncia com o fato descrito na hipÃtese de incidÃncia de tal tributo revela inconstitucionalidade por desvirtuar seu arquÃtipo constitucional, atingindo direitos fundamentais

ASSUNTO(S)

direito tributario icms constitution direito tributÃrio direito constitucional icms â base de cÃlculo taxable income

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