Gerenciamento integrado dos recursos hídricos compartilhados na bacia Amazônica / The integrated trasboundary water courses managment sistem of Amazon basin.

AUTOR(ES)

Fernanda Sola

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

27/04/2012

RESUMO

A Lei n° 9.433/1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) congrega as principais diretrizes de planejamento do uso da água a partir da incorporação de importantes Princípios como o do gerenciamento integrado dos recursos hídricos, gestão participativa, integralidade da bacia hidrográfica como interconexão de sistemas de águas superficiais e subterrâneas para gestão interna, resolução pacífica de conflitos, dentre outros. No contexto transfronteiriço, os contornos da cooperação podem ser tanto um instrumento facilitador como complicador das políticas hídricas a serem executadas, uma vez que à luz do Direito Internacional, as intervenções no território de um Estado devem seguir os Princípios da não intervenção, independência e soberania o que demanda uma política de coordenação internacional entre eles. Para estabelecer os contornos internacionais a respeito do que se pretende acerca de recursos naturais transfronteiriços, é usual o surgimento de regimes específicos, com tratado próprio, muitas vezes excetuado do regramento geral internacional. A fim de analisar o quadro jurídico aplicável no contexto hídrico transfronteiriço amazônico a presente tese parte do ordenamento jurídico brasileiro em matéria de gerenciamento de recursos hídricos e aplica, a partir da dimensão internacional, três esferas de análise dos Princípios da troca de informações e estudos prospectivos, solução pacífica dos conflitos, e da participação pública, nas seguintes perspectivas: 1. multilateral, no âmbito da OTCA; 2. bilateral/trilateral, na formação de instâncias ad hoc para a solução de conflitos; 3. local, na formação de Comitês de bacia internacional.

ASSUNTO(S)

amazon basin. bacia amazônica gerenciamento integrado dos regursos hídrico compartilhados integrated transboundary watercourses managment peaceful settlement of disputes solução pacífica de controvérsias

Documentos Relacionados

• Influência da variabilidade do estoque de água continental na configuração de condições hidroclimáticas extremas na bacia Amazônica
• Riverhelp!: decision suport system for integrated water resources planning and management
• Integrated management of water resources: sanitation in metropolitan area of the Atibaia River Basin
• Shared trans-border Water Resource Management studing case: the Amazon Bay
• Isolation of fungi from bats of the Amazon basin.