Fundamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados

AUTOR(ES)

Eduardo Domingos Bottallo

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

26/11/2001

RESUMO

O presente estudo teve o objetivo de analisar o imposto sobre produtos industrializamos (IPI), tanto em seus aspectos estruturais, como naqueles pertinentes à dinâmica de certas relações jurídicas que lhe são próprias. Para alcançar estes propósitos, discorremos sobre os traços constitucionais distintivos do imposto: sua regra-matriz, a não-cumulatividade e a seletividade. Tratamos das imunidades a ele pertinentes. Examinamos as especiais relações que, com ele, mantêm os principias da legalidade e da anterioridade, oferecendo o resultado de nossas reflexões acerca do alcance deste último. Abordamos questões ligadas ao direito de e de compensação, levando em conta, neste contexto, a particularidade, que o IPI apresenta, de ser tributo que "repercute". restituição Discutimos temas alusivos à incidência dos consectários da compensação e da repetição do indébito (correção e juros de mora). Analisamos os aspectos processuais da restituição, tanto em sede administrativa como judicial, e criticamos as limitações, jurisprudencial e normativa, que foram imposta ao exercício do direito de compensação tributaria

ASSUNTO(S)

direito competencia tributaria ipi tributo

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