Estado social e tributaÃÃo: uma nova abordagem sobre o dever de informar e a responsabilidade por infraÃÃo

AUTOR(ES)

Luciana Grassano de GouvÃa Melo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Trata-se de um estudo sobre as transformaÃÃes ocorridas nas relaÃÃes de tributaÃÃo, no Ãmbito do Estado social de Direito, transformaÃÃes que impÃem uma releitura dos princÃpios constitucionais da âseguranÃa jurÃdicaâ, da âlegalidadeâ, da âisonomiaâ e da âproporcionalidadeâ aplicados ao Direito TributÃrio, cuja exegese deve ter em conta a construÃÃo de um sistema tributÃrio que se ocupe de encontrar o justo equilÃbrio entre a proteÃÃo ao direito individual, de um lado, e a garantia de uma distribuiÃÃo isonÃmica da carga tributÃria, de outro. Nesse contexto, sÃo analisados aspectos do dever de informar, especificamente aquele imposto Ãs instituiÃÃes financeiras, e da responsabilidade por infraÃÃo, com especial relevÃncia à caracterizaÃÃo da responsabilidade subjetiva em matÃria de infraÃÃo tributÃria e a anÃlise da possibilidade de transpor ao ordenamento nacional a teoria da interpretaÃÃo razoÃvel como eximente da responsabilidade por infraÃÃo tributÃria. O dever de informar e a responsabilidade por infraÃÃo serviram de paradigma para demonstrar que os fins do Estado social para serem atingidos em sua perspectiva fiscal impÃem que se reconheÃa, respeite e ampare o contribuinte frente aos pesados encargos que passou a assumir em razÃo do dever de colaboraÃÃo para com a AdministraÃÃo tributÃria e se conceda os meios necessÃrios à AdministraÃÃo para que realize as tarefas de fiscalizaÃÃo e controle, essenciais para se atingir uma tributaÃÃo isonÃmica

ASSUNTO(S)

fiscal justice justiÃa fiscal direito proportionality principle princÃpio da proporcionalidade tributary report relaÃÃo tributÃria

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