Espaços especiais em Natal (moradia e meio ambiente): um necessário diálogo entre direitos e espaços na perspectiva de proteção aos direitos fundamentais na cidade contemporânea

AUTOR(ES)

Marise Costa de Souza Duarte

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

16/12/2010

RESUMO

Alguns espaços especiais protegidos em favor dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia na cidade de Natal se encontram fragilizados face às ações e tentativas de supressão e modificação (ou omissão na implementação) das normas concretizadoras desses direitos em âmbito local, o que parece refletir uma situação que ultrapassa o contexto da cidade. A partir de uma abordagem integrada dos direitos à moradia e ao meio ambiente e respectivos espaços especiais de proteção no campo teórico dos direitos fundamentais, o estudo busca compreender os problemas que incidem no âmbito do dever estatal de efetivação/concretização dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia nas cidades, com enfoque nas questões da flexibilização da legislação instituidora de espaços especiais em prejuízo dos atributos por eles resguardados e da falta de implementação do sistema jurídico que permite sua efetividade. Para tanto, busca inicialmente compreender os direitos ao meio ambiente e à moradia e seus respectivos espaços especiais protegidos no sistema jurídico brasileiro, visualizando a evolução de sua proteção legal, assim como os problemas que se apresentam no campo de sua efetividade. Analisando a trajetória dos direitos ao meio ambiente e à moradia e seus espaços especiais protegidos em Natal, considerando sua normatização, atributos, indicadores de proteção e evidências de fragilização no âmbito de sua proteção legal e de sua implementação pelos entes estatais, o estudo se propõe a verificar a existência de formas de enfrentamento desse processo de fragilização de direitos. Nesse sentido, aponta fundamentos jurídicos e instrumentos de salvaguarda dessa proteção, especialmente no campo jurídico, no âmbito de uma (re)discussão da questão da discricionariedade administrativa e legislativa em face do dever objetivo estatal de efetivação/concretização dos direitos fundamentais no espaço urbano. Isso tudo sem desconsiderar um cenário onde a linha divisória entre os interesses públicos e privados (econômicos) se revela cada vez mais tênue no campo da atuação estatal e onde a cidade se coloca como uma mercadoria especial à reprodução dos negócios imobiliários, conforme os interesses da lógica capitalista

ASSUNTO(S)

arquitetura e urbanismo urbanismo meio ambiente moradia espaços especiais cidades environment housing special spaces cities

Documentos Relacionados

• As limitações aos direitos fundamentais: os limites dos limites como instrumento de proteção a estes direitos
• Da escala médica de saúde à experiência social do saudável :diálogo entre os espaços dos bares e das academias fisiculturistas na cidade do Natal-RN
• Direitos fundamentais e tutela do meio ambiente: princípios e instrumentos à consolidação do estado de direito ambiental
• A proteçao dos direitos e liberdades fundamentais na carta africana dos direitos do homem e dos povos.
• A norma da fungibilidade na perspectiva dos direitos fundamentais e da distinção entre meios e fins do processo