Do regime jurídico das sanções urbanísticas / The legal regime of urban law infringements
AUTOR(ES)
Maximiliano Rosso
DATA DE PUBLICAÇÃO
2008
RESUMO
O presente trabalho tem por objeto, com fulcro no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a espaços físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres humanos, seja das cidades, seja do campo. Entra em cena o direito urbanístico, com a missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com normas específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico. Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função social da propriedade
ASSUNTO(S)
direito sancionador sancoes (direito) -- brasil cidades sanção ilícito legal regime of urban law infringements social function of property direito urbanístico direito urbanistico --brasil principles princípios correction direito cities brasil -- [lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] função social da propriedade urbanismo propriedade privada -- aspectos sociais -- brasil urban law infringement regime jurídico do direito sancionador urbanístico
ACESSO AO ARTIGO
http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6571Documentos Relacionados
- O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro
- Innovations in the juridical regime of expropriation
- Contratos privados da administração pública: uma análise do regime jurídico aplicável
- O regime jurídico do juro em negócio financeiro
- Jurisdictional urgent relief: single legal regime of anticipatory and protective injunctions