Da decadência no lançamento por homologação
AUTOR(ES)
Gonçalves, Maicon Madruga
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
O presente trabalho propõe o estudo do instituto da decadência no direito tributário brasileiro, com enfoque nas situações geradas pelos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Inicialmente, será analisado o lançamento tributário, ato ou procedimento da administração ou do próprio sujeito passivo disposto a constituir o crédito da Fazenda Pública, nas suas três modalidades: de ofício, por declaração e por homologação. Em um segundo momento, será discutida as diferenças entre prescrição e decadência no direito civil e no tributário. Por fim, com apoio doutrinário e jurisprudencial, será aprofundada a questão da decadência nos casos de lançamento por homologação, demonstrando as diversas situações controversas com as quais se deparam contribuintes e administração acerca dos prazos e marcos iniciais de contagem destes para efetivação do ato.
ASSUNTO(S)
decadence direito tributario : brasil tax law decadencia : direito tributario decadence of tax law lancamento tributario decadencia in the “lancamento por homologacao”
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/27081Documentos Relacionados
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