Competências constitucionais do sistema federativo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas
AUTOR(ES)
César, Paulo Sérgio Mendes
FONTE
Interações (Campo Grande)
DATA DE PUBLICAÇÃO
2017-09
RESUMO
Resumo: No contexto federativo brasileiro, mostra-se pertinente o aprofundamento das competências das administrações públicas municipais metropolitanas e de estados federados no tocante à gestão das funções públicas de interesse comum. Analisa-se o marco regulatório dessas funções públicas e a necessidade de mudanças salutares para as administrações públicas municipais e para os estados federados.
ASSUNTO(S)
constituição federal de 1988 estatuto da metrópole funções públicas de interesse comum região metropolitana
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