Competências constitucionais do sistema federativo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas

Resumo: No contexto federativo brasileiro, mostra-se pertinente o aprofundamento das competências das administrações públicas municipais metropolitanas e de estados federados no tocante à gestão das funções públicas de interesse comum. Analisa-se o marco regulatório dessas funções públicas e a necessidade de mudanças salutares para as administrações públicas municipais e para os estados federados.

• Assuntos:

  • Constituição Federal de 1988
  • Estatuto da Metrópole
  • funções públicas de interesse comum
  • região metropolitana