Cidades sustentáveis: a concretação de um comando constitucional - O Município:

Carla Canepa

A presença maciça de mais de 80% da população brasileira nas cidades, torna necessária a implementação de instrumentos para uma atuação administrativa mais eficiente, focada na harmonização do desenvolvimento com a conservação do meio ambiente natural e artificial. Diante do direito humano fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a questão urbana e, mais especificamente, o direito às cidades sustentáveis, é algo a ser enfrentado com seriedade, fundamentado no arcabouço jurídico-legal disponível. A consolidação da competência municipal pela Constituição Federal de 1988 e o advento do Estatuto da Cidade (Lei 10.267/2001), que regulamentou o artigo 182 da Constituição Federal, asseguram inúmeros instrumentos para que se concretize a função sócio-ambiental da cidade. A Lei Orgânica do Município e o Plano Diretor, que assume a função de instrumento básico da política urbana do Município, têm por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem estar da comunidade local. Tal se dará com uma política municipal de desenvolvimento urbano pautada por estratégias que possibilitem a ecoeficiência, para a qual é de fundamental importância o fortalecimento da autonomia municipal. Com a disponibilização de maiores recursos financeiros, e com planos de governo nos quais haja uma participação efetiva da comunidade (que, por sua vez, só poderá atuar efetivamente se tiver acesso à informação e à educação ambiental), e da sociedade civil, se avançará, passo a passo, em direção à concretização do comando constitucional que garante a todos o direito às cidades sustentáveis

Cidades sustentáveis: a concretação de um comando constitucional - O Município: "locus" da sustentabilidade / Sustainable cities: the realization of a constitutional rule - The city: "locus" of sustainability

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