As técnicas de reprodução assistida e a necessidade de parâmetros jurídicos a luz da constituiçao federal de 1988

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

As técnicas de reprodução assistida constituem meio legítimo de permitir a procriação às pessoas, trazendo, com isso, grande esperança àqueles que imaginaram que jamais poderiam procriar. A utilização dessas técnicas trouxe também grande inquietação social, pois levanta vários questionamentos éticos e jurídicos. As opiniões sobre a procriação artificial ainda são bastante divergentes e parecem longe de um consenso. Mesmo sendo cada vez mais realizada e estando rodeada de dúvidas e indagações, não existe, porém, uma lei que regulamente o uso da reprodução assistida no Brasil, o que deixa sem resposta vários questionamentos. Essa vacância torna vulnerável a dignidade da pessoa humana, pois passa a falsa impressão de que tudo é possível. Diante da lacuna jurídica, o objetivo da procriação médica assistida deixa de ser a reprodução e passa a ser a exploração econômica, objetivando ao lucro, o que pode ser percebido mediante práticas abusivas como: leilões de gametas; utilização da procriação artificial sem diagnóstico de infertilidade, para escolha do sexo do bebê; escolha de características físicas do filho; ausência de acompanhamento psicológico eficiente para os usuários; ausência de um consentimento livre e informado etc. Além desses abusos que ferem a dignidade humana, não se pode deixar de citar que o emprego da reprodução assistida produz efeitos jurídicos práticos nas relações de família e, conseqüentemente, no Direito de Sucessões. O intuito do presente trabalho foi justamente tratar de alguns dos principais questionamentos ético-jurídicos em curso acerca da reprodução assistida, bem como propor soluções. Para tanto foi feita uma pesquisa bibliográfica, mediante a qual foram analisados livros e artigos sobre o assunto. Também foi feito um estudo crítico na legislação vigente sobre o assunto e no Projeto de Lei n. 90/99. O estudo demonstrou que as pequenas inovações trazidas pelo novo Código Civil não foram suficientes para solucionar os conflitos que permeiam o uso da reprodução assistida. As lacunas jurídicas continuam, de modo que os questionamentos persistem sem soluções concretas. Mais do que nunca, fazem-se urgentes as adaptações do Direito à nova realidade científica, a fim de pôr fim às atuais incongruências e vazios no ordenamento jurídico brasileiro, salvaguardando, assim, a dignidade humana. Neste sentido, faz-se necessária uma lei especial sobre a procriação artificial, determinando os limites da sua aplicação e procurando salvaguardar os princípios constitucionais.

ASSUNTO(S)

direito constitucional reproduÇÃo humana - dissertaÇÕes direito constitucional - dissertaÇÕes

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