As medidas judiciais aplicadas para garantir o direito à saúde: estudo de caso em uma área contaminada na cidade de São Paulo / .

AUTOR(ES)

Angela Aparecida Napolitano

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

29/05/2008

RESUMO

Este trabalho visa a analisar as medidas judiciais adotadas para enfrentar os riscos e agravos à saúde decorrentes da exposição a substâncias perigosas em áreas contaminadas no município de São Paulo, tendo em vista que no Brasil não há uma política específica para ser aplicada no caso em questão. São abordadas as formas de enfrentamento do problema, com ênfase na Ação Civil Pública (ACP). O caso da área contaminada da Vila Carioca foi escolhido para ser objeto de estudo por se tratar de problema atual e de conseqüências sociais diversas, além de figurar entre um dos mais graves problemas ambientais da cidade. O trabalho versa sobre a experiência, na área jurídica, de órgãos públicos com atribuições para proteção da saúde humana, entre eles: Centro de Vigilância Sanitária, Ministério Público e Cetesb. A importância e a efetividade das medidas judiciais para a garantia do direito à saúde, a preservação do meio ambiente e o bem-estar da população, particularmente no tocante às áreas contaminadas na cidade de São Paulo, também são discutidas. O Capítulo I discute o desenvolvimento econômico e suas implicações com o direito à saúde e o direito ambiental, à luz da Constituição Federal. O Capítulo II trata da proteção ambiental e dos riscos ambientais do espaço urbano e sua relação com as políticas para o desenvolvimento das cidades, além de apresentar um breve histórico da regulação de risco e das atividades produtivas poluidoras. O Capítulo III aborda alguns meios processuais coletivos de proteção e de implementação dos direitos fundamentais, com enfoque maior na ACP. O Capítulo IV aborda um estudo de caso relacionado com a contaminação de solo no bairro da Vila Carioca, região sul da cidade. Conclui-se discutindo os entraves jurídicos e a falta de controle do Poder Público no que se refere à defesa dos direitos coletivos em face do estudo de caso em questão.

ASSUNTO(S)

áreas contaminadas contaminated areas health risks judicial orders medidas judiciais riscos à saúde.

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