AS IMPLICAÇÕES DA ADOÇÃO DO VOTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA LEGITIMIDADE E DA CONSCIÊNCIA POLÍTICA

DATA DE PUBLICAÇÃO

25/01/2013

RESUMO

O presente artigo tem o propósito de discorrer acerca dos reflexos e consequências da adoção do voto facultativo no sistema eleitoral brasileiro, analisando não somente a natureza do instituto do voto, mas também sua relação com a formação política dos cidadãos tomados individual e coletivamente assim como a crise de legitimidade que a legalização desta modalidade de sufrágio provocaria. O atual estágio de nossa recente democracia, bem como as deficiências do sistema educacional brasileiro, no sentido político, permitem uma indagação a respeito da possibilidade do emprego do voto facultativo. Em suma, é dubitável que a consciência política do brasileiro seja plena o suficiente a ponto de ser capaz de suportar, sem ferir a legitimidade, a implementação do voto facultativo.

ASSUNTO(S)

reforma politica voto facultativo voto obrigatório legitimidade consciência política

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