As agÃncias reguladoras e sua eficÃcia normativa: desafios à implantaÃÃo e ao funcionamento do modelo estado-unidense no direito brasileiro

AUTOR(ES)

JoÃo Eduardo Cardoso LourenÃo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

Esta dissertaÃÃo analisa as transformaÃÃes por que tem passado o Estado, e, em conseqÃÃncia, o Direito Administrativo nos Ãltimos anos. A aÃÃo transformadora da globalizaÃÃo e a influÃncia do direito dos Estados Unidos da AmÃrica em nosso meio, que tem sido coroada pela implantaÃÃo do sistema de AdministraÃÃo PÃblica por AgÃncias Reguladoras, foi um dos pontos principais de nossa anÃlise. Identificar os desafios à implantaÃÃo e ao funcionamento deste novo formato administrativo entre nÃs foi o seu propÃsito maior. Deste modo, no primeiro capÃtulo, se faz um retrospecto sobre a atividade regulatÃria e interventiva do Estado na economia, em suas diversas fases e acepÃÃes. O segundo capÃtulo dà ao leitor uma idÃia geral do sistema de AdministraÃÃo por agÃncias dos Estados Unidos da AmÃrica. O terceiro capÃtulo explana sobre o modelo brasileiro de AgÃncias Reguladoras, cuja implantaÃÃo teve inÃcio hà poucos anos, proporcionando ao leitor uma visÃo geral de como elas se acham aqui estabelecidas. O quarto e Ãltimo capÃtulo confronta o padrÃo estado-unidense de agÃncias com este, que se encontra em implantaÃÃo no Brasil hodierno, buscando identificar seus conflitos jurÃdicos e culturais e as perspectivas desta nova etapa da AdministraÃÃo PÃblica brasileira

ASSUNTO(S)

direito ius rei publicae gestionis direito administrativo auctoritates moderatrices ciuitas - correctio agÃncias reguladoras ius publicus estado - reforma direito pÃblico

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