Accountability de Organizações no Espaço Público Não-Estatal: Uma Apreciação Crítica da Regulação Brasileira
AUTOR(ES)
Larroudé, Elisa Rodrigues Alves
DATA DE PUBLICAÇÃO
20/02/2006
RESUMO
Esta dissertação examina as organizações do espaço público não-estatal e suas relações de accountability com o Estado e com outros atores da sociedade, com o propósito de avaliar as necessidades e possibilidades de regulação para a responsabilização de tais organizações no Brasil. A partir de parâmetros normativos e acadêmicos internacionais, a pesquisa busca apreciar em que medida a regulação brasileira das organizações do espaço público não-estatal assegura ― e o que é necessário para que assegure ― a accountability destas organizações perante o Estado e a sociedade, indicando os principais méritos e falhas do correspondente aparato regulatório e apresentando possibilidades para seu aprimoramento. Esta análise salienta que apesar de tais organizações terem numerosos deveres de demonstrar sua probidade administrativa e financeira e as atividades executadas, são pouquíssimas as obrigações de comprovar o cumprimento dos resultados pretendidos. Além disso, depreende-se que o Estado detém amplos poderes para fiscalizar tais organizações e aplicar-lhes sanções, mas a sociedade como um todo tem consideravelmente menos oportunidades de demandar sua accountability. Isto evidencia a importância de tais organizações ampliarem seus deveres de transparência e de assegurar a prevalência do interesse público, de modo a garantir a qualquer cidadão a prerrogativa de fiscalizar as organizações do espaço público não-estatal.
ASSUNTO(S)
transformações do estado e políticas públicas terceiro setor ongs terceiro setor regulação accountability ongs público não-estatal regulação responsabilização público não-estatal accountability responsabilização
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/2387Documentos Relacionados
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