A lei inconstitucional na administração pública: limites e possibilidades
AUTOR(ES)
Patrick Roberto Gasparetto
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
O objetivo do trabalho consiste em analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se analisar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle abstrato e/ou concreto pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por fim, faz-se uma investigação acerca da manutenção ou desfazimento dos efeitos do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em nome da segurança jurídica
ASSUNTO(S)
controle da constitucionalidade leis -- constitucionalidade segurança jurídica garantia (direito) unconstitutionality legality administracao publica legalidade legal security inconstitucionalidade direito administrativo public administration
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