A ilicitude do jogo de bingo no direito penal brasileiro

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Com a proliferação de estabelecimentos que exploram o jogo de bingo em nosso país e o aumento expressivo dos casos de jogadores patológicos, renasce a discussão sobre a ilicitude ou não da conduta no atual sistema jurídico penal brasileiro. Com a publicação das leis n 8672/93 e n 9615/98, a atividade era autorizada, desde que estivesse fomentando a atividade desportiva. A conduta, apesar de tipificada como contravenção penal, era lícita, pois permitida pelo ordenamento jurídico em vigor à época. Assim, o exercício da atividade era verdadeiro exercício regular de direito, causa legal de exclusão da ilicitude, norma permissiva tipificada no art. 23 do Código Penal. Contudo, em virtude de diversas denúncias, inclusive de envolvimento do jogo de bingo em graves condutas criminosas, foi publicada a Lei n9981/2000, que revogou os artigos legais que tornavam a conduta lícita em nosso país, retornando a atividade a ser tipificada como a contravenção penal de jogos de azar. O objetivo deste trabalho é comprovar que no atual sistema jurídico brasileiro, o estabelecimento e exploração de jogo de bingo é atividade ilícita, conduta atentatória da proteção constitucional concedida à dignidade da pessoa humana e à família, além dos valores sociais do trabalho

ASSUNTO(S)

contravenção penal de jogos de azar jogos de azar illicit sistema jurídico penal brasileiro bingo bingo game direito ilicitude brazilian juridical system direito penal -- brasil

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