A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro

AUTOR(ES)

Monteiro, Carolina Barroso da Silva

DATA DE PUBLICAÇÃO

2011

RESUMO

O presente trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do prazo da Medida de Segurança no Direito Penal, alertando para um descompasso existente entre o que diz a lei penal, a doutrina e a jurisprudencial brasileira acerca do tema. Isso porque, o Código Penal brasileiro em seu art. 97 parágrafo primeiro prevê que as medidas de segurança perdurarão por prazo indeterminado, até que o laudo feito periodicamente dentro dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico demonstre que está cessada a periculosidade do paciente. Contudo a partir da análise dos textos doutrinários e de alguns julgados dos tribunais superiores pode-se constatar que tal dispositivo não vem sendo aplicado literalmente por diversas razões, sendo a principal delas, estar em desacordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

ASSUNTO(S)

direito penal medida de segurança prazo indeterminado doutrina superior tribunal de justiça supremo tribunal federal criminal law security measure an indefinite term doctrine superior court of justice the supreme court direito penal - brasil pena (direito) - brasil

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