A falácia da "igualdade de tratamento" na carta brasileira de direitos dos usuários da internet

AUTOR(ES)

Sidak, J. Gregory

FONTE

Rev. direito GV

DATA DE PUBLICAÇÃO

2012-12

RESUMO

A "carta Brasileira de direitos dos usuários da internet," ou "marco civil," tramita no congresso Brasileiro desde 2011. As disposições do marco civil relativas à neutralidade de rede são particularmente controversas. Os defensores da neutralidade de rede no Brasil advogam pela "igualdade de tratamento" de todos os pacotes de dados, inclusive proibindo que provedores de serviço de acesso à internet ofereçam aos provedores de conteúdo a opção de adquirir uma melhor qualidade de serviço na entrega de pacotes de dados. Essas disposições relativas à neutralidade de rede conflitam com outros objetivos e princípios do marco civil - especialmente os objetivos de promover o acesso à internet, promover a inovação, e garantir o direito constitucional de liberdade de expressão e informação.

ASSUNTO(S)

telecomunicações regulação concorrência rede neutralidade de rede bem-estar do consumidor internet discriminação banda larga inovação

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