A estabilidade do servidor público civil após a emenda constitucional n 19/98

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O objetivo desta dissertação consiste em apresentar o estudo da garantia da estabilidade do servidor público civil após a Emenda Constitucional n 19/98, buscando compreender as mudanças referentes a esta garantia, como decorrentes de proposta neoliberal de se adequar o papel do Estado e do seu aparelho às tendências mundiais. Sob este ponto de vista, inicia-se o exame do tema, que não envolve somente aspectos jurídicos, mas, adentra, igualmente, em aspectos sociais, políticos e econômicos; nesse viés, parte-se do contexto maior da reforma do Estado e chega-se ao contexto mais específico da reforma do aparelho estatal. Após esta abordagem, finalizada com conclusões críticas sobre cada uma das reformas, passa-se mais propriamente ao exame da citada garantia: primeiro no âmbito internacional, analisando-se a permanência ou não da estabilidade em outros ordenamentos jurídicos hodiernamente; depois seu surgimento, sua evolução no ordenamento jurídico pátrio e sua previsão nas Cartas Políticas Brasileiras; até chegar-se às causas para sua aquisição e perda. O estudo acadêmico é justificado pela importância do assunto, uma vez que o tema da estabilidade do servidor público é sempre polêmico e alvo constante de ataque por parte daqueles que defendem cada vez mais a sua flexibilização. Apesar de já ter se passado mais de um decênio do auge da discussão a respeito da estabilidade, e praticamente uma década da promulgação da Emenda que introduziu mudanças na aludida garantia, a matéria continua atual, e desperta interesse, uma vez que ela está diretamente ligada ao elemento humano que movimenta a máquina administrativa. Como método de pesquisa foi utilizado neste trabalho tanto o método dedutivo, quanto o indutivo. Por intermédio da análise, fundamentalmente, de obras doutrinárias e, complementarmente, de legislações e jurisprudências de nossos tribunais, foram abordadas as questões que envolvem o assunto. E, diante de todo o estudo, concluiu-se que as alterações na estabilidade do servidor público fazem parte do retrocesso histórico da política neoliberal introduzida no país, evidenciado pela diminuição das conquistas sociais dos trabalhadores. E, neste passo, flexibilizar é um verbo que agrega ao mesmo tempo a diminuição da força da estabilidade e a introdução de mecanismos de controle do poder

ASSUNTO(S)

state reform servidores publicos -- estatuto legal, leis, etc -- brasil civil servant estabilidade no emprego -- leis e legislacao -- brasil direito processo administrativo servidor público estabilidade stability administrative process processo administrativo -- brasil brasil -- [constituicao (1988). emenda n. 19] reforma do estado

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