A constitucionalidade das emendas constitucionais e o estado democrático de direito: a consulta popular como expressão da cidadania

AUTOR(ES)

Edison Iague Salgado

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

As Emendas Constitucionais promulgadas pelo Congresso Nacional, vem alterando a integridade constitucional, com a descaracterização e perda da identidade da Constituição e a instabilidade legislativa gera grande preocupação na população brasileira, levando a uma insegurança jurídica. As Emendas são instrumentos apropriados para a realização das alterações constitucionais, porém muitas delas não realizam os interesses do povo, mas sim os interesses políticos de governabilidade. O objetivo do presente estudo é investigar o modo pelo qual a Constituição Federal Brasileira de 1988 disciplina as garantias, normas e regras, para assegurar e preservar a sua integridade constitucional. A partir de um enfoque crítico da Constituição. Pretende-se verificar as possibilidades de aplicabilidade da consulta popular, para legitimar as alterações no corpo da Constituição, provocadas pelas Emendas. Este trabalho resgata as origens do Poder Constituinte e do movimento constitucionalista, visando traçar os conceitos jurídicos e apontar diferenças entre o Poder Constituinte e Reformador. Na seqüência analisa os mecanismos de alteração constitucional presente nas diversas constituições brasileiras e de outros países, objetivando um estudo de direito comparado. Aponta-se o processo para a realização das emendas e os limites estabelecidos nas cláusulas pétreas. Por fim apresenta-se um estudo das diversas Emendas sofridas pela Constituição Federal Brasileira de 1988. A alternativa trazida por esta tese, para os problemas decorrentes da instabilidade jurídica que gera as Emendas, é a possibilidade de adotar a consulta popular para legitimar as mudanças constitucionais. A consulta popular é expressão do Estado Democrático de Direito, já prevista na Constituição e pode ser utilizada, para as mudanças nos rumos do Estado, com mais legitimidade do que a própria Emenda. Reforça-se com esse instrumento o espírito da Constituição Cidadã, que valoriza a tomada de decisões como expressão da cidadania

ASSUNTO(S)

brasil -- [constituicao (1988)] emendas direito constitucional estado democrático de direito direito constitucional cidadania emendas constitucionais consulta popular

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