Arbitration Agreement
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1. 2nd stage of the research on "arbitration and the judiciary". Theme report : validity, efficiency and existence of the arbitration agreement
Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV). Publicado em: 01/05/2010
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2. Autonomia da vontade, consensualismo e arbitragem: A extensão da cláusula compromissória a partes não-signatárias fundamentada na teoria dos grupos de sociedades. A prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro / Consensualism and arbitration - the extension of the arbitration clause to a non-signatory on the basis of the group of companies doctrine
A prática da arbitragem comercial internacional tem se deparado, há pelos menos quatro décadas, com a problemática da extensão da cláusula compromissória a uma parte não-signatária, integrante do mesmo grupo de sociedades a que pertence uma das partes integrantes da convenção, em razão do comportamento adotado pela parte não-signatária nas fase
Publicado em: 2010
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3. A agência nacional de telecomunicações (ANATEL) e as negociações no setor de telefonia fixa / The National Telecommunication Agency and the negotiations of settled/fixed telephone services
The competition model introduced in post-privatization Brazil has demanded the creation of ANATEL, which stands for National Telecommunication Agency- (Agência Nacional de Telecomunicações). Such institution is meant to promote the development of telecommunications through infrastructure capable of supplying society with adequate and diversified, fair
Publicado em: 2003
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4. A mediaÃÃo como mecanismo de soluÃÃo dos conflitos trabalhistas
This study has been divided into nine chapters in order to make it easy to understand the theme purposed. In the first chapter, we define mediation and its function. In the second chapter, we discuss the mediation in the Labor Ministry. In the third chapter, we talk about the previous Conciliation and the Interunions Centers of Conciliation. In the fourth ch
Publicado em: 2003