Amicus Curiae
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13. Os poderes processuais que vêm sendo conferidos ao amicus curiae em sua trajetória nas ações de controle de constitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal
O Brasil é um país de constituição rígida. Embora a competência para a elaboração das leis pertença, em regra, aos parlamentares que são eleitos diretamente pelo povo; os juízes, ao contrário destes, que não são eleitos, ora se submetem a concurso público de provas e títulos ou são indicados por critério político, como acontece na composi�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/06/2009
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14. The intervention of regulatory agencies in civil procedures / A intervenção das agências reguladoras no processo civil
The purpose of this study is to identify if it is pertinent for regulatory agencies to intervene in legal proceedings involving users and the providers of services that must be regulated, and the type of intervention to be performed: litigation consortium, assistance or amicus curiae. The findings of this study show that the involvement of regulatory agencie
Publicado em: 2009
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15. Precedentes judiciais legitimação pelo procedimento
The purpose of this study is to prompt in the minds of those within the legal community a critical and pragmatic reflection upon the new perspective in which the phenomenon of precedents are perceived in the Brazilian legal system. Theres no doubt that the role played by the precedents changed substantially in the last few years. In other words the judicial
Publicado em: 2009
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16. Participação social no controle de Constitucionalidade : o desvelamento da restrição nas decisões do Supremo Tribunal Federal
The presented dissertation is a study of social participation on constitutionality control based on analysis of Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court) decisions that discussed that theme. It is a discourse analysis of STF, which aims to apprehend concepts and preconceptions infused on that court decisions and speeches. The civil society represent
Publicado em: 2009
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17. O Insituto do Amicus Curiae no controle de consitucionalide brasileiro: uma abordagem à luz da efetividade do princípio do acesso à justiça
It presents a study about the control of constitutionality, its requirements and beddings. It brings, at first, notions about the concept of constitution, in its most varied aspects, as well as the systems of Control of Constitutionality. It emphasizes, considering the actual Brazilian situation, which passes through constitutional reforms and, therefore, as
Publicado em: 2008
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18. Amicus curriae e democratização do debate constitucional.
Este estudo versa sobre a participação do amicus curiae no processo de interpretação constitucional, defendendo uma atuação efetiva por parte desse sujeito processual como uma forma de democratizar o debate constitucional. Propondo uma discussão hermenêutica, centrada no papel do intérprete, o estudo demonstra que a Constituição termina sendo aqui
Publicado em: 2007
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19. Sociedade civil e democracia: a participação da sociedade civil como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal
Esta dissertação teve como objetivo central estudar a participação da sociedade civil no Supremo Tribunal Federal, através da figura do amicus curiae (do latim, amigo da corte). o instituto do amicus curiae foi inserido oficialmente no Brasil em 1999 através das leis 9.868/99 e 9.882/99, que dispõem sobre o processamento e julgamento das ações de co
Publicado em: 2006
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20. O "writ of certiorari" norte-americano e o recurso extraordinário brasileiro: análise comparada
The U.S Supreme Court is the highest court in the nation, thus has the final judicial word in any case involving the U.S. Constitution and the federal law. The writ of certiorari is the main tool to gain access to the Court, which is the equivalent to the Brazilian recurso extraordinário. The immediate aim of this thesis is to make a comparative analysis of
Publicado em: 2006
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21. Amicus curiae: possibilidades e limites como mecanismo de democratizaÃÃo do controle de constitucionalidade das leis
O aumento de paÃses democrÃticos no mundo foi acompanhado do crescimento no nÃmero de tribunais constitucionais, fazendo com que ganhasse relevÃncia a discussÃo, na teoria constitucional, da legitimaÃÃo democrÃtica da atividade de controle de constitucionalidade das leis. Em paÃses de constituiÃÃo rÃgida como o Brasil, os juÃzes, ao contrÃrio d
Publicado em: 2006
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22. O "Amicus Curiae" no Direito Processual Civil Brasileiro / The "Amicus Curiae" in the brazilian civil procedure
The objective of this assignment is to study the existence of the amicus curiae in the Brazilian legal system. This subject is part of a trend which emphasizes the new role played by third parties in civil procedures. Initially, an analysis is made of the origin of this institution in the American and English Law, including a description of its main characte
Publicado em: 2005
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23. A COMUNIDADE ABERTA DE INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO: O AMICUS CURIAE COMO ESTRATÉGIA DE DEMOCRATIZAÇÃO DA BUSCA DO SIGNIFICADO DAS NORMAS / THE OPEN COMMUNITY OF CONSTITUTION INTERPRETERS: THE AMICUS CURIAE AS A DEMOCRATIZATION STRATEGY OF THE SEARCH FOR THE NORMS MEANING
This work is intended to analyze a few aspects concerning the interpretation of the Constitution. The task of unfolding the meaning of the norms is conditioned by the semantic inconstancy of the items that exteriorize its content and by the comprehension inherent to every interpreter. This two data, allied to the classic methods of legal interpretation, make
Publicado em: 2004