Tributary Juridical Norm
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1. The control of constitucionality of the individual and concrete norms by the administrative courts in the tributary administrative process / Controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributário
Esta dissertação procura aprofundar a discussão sobre a possibilidade ou não do controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas, tendentes à constituição do crédito tributário e deveres instrumentais, pelos tribunais administrativos. Esse tema é de grande importância para o exercício da advocacia e para o fortalecimento do Esta
Publicado em: 2008
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2. AntecipaÃÃo tributÃria: possibilidade e limites de aplicaÃÃo nas contribuiÃÃes sociais patronais destinadas à seguridade social
This dissertation intends to analyze the antecipaÃÃo tributÃria, that it is attributed name, in this work, to the obligation imposed by law of paying the tribute before the occurrence of the generating fact. This obligation species is commonly negotiated by the doctrine of the Tributary Right as being substituiÃÃo tributÃria substitution âforwardâ or
Publicado em: 2003
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3. A norma padrão de incidência do imposto sobre a transmissão do direito de propriedade de bens imóveis- inter vivos
The presente research aims at describing the criteria fonning the basic rule of tributary, incidence of the Imposto sobre a Transmissão do Direito de Propriedade de Bens Imóveis - inter vivos (Transference of Right of Property of Real Estate Tax - inter vivos), by comparing the ordinary legislation which established such a taxation with the principIes info
Publicado em: 2001